AS LEIS E A SAÚDE MENTAL

By 29 de outubro de 2021 TEPT

AS LEIS E A SAÚDE MENTAL

Por José Paulo Fiks

As leis federais que protegem mulheres que sofrem violência têm sido aprovadas com maior rapidez pelo poder legislativo brasileiro. Mais um efeito da pandemia causada pelo covid-19, que registrou um aumento do número desses casos, especialmente no âmbito doméstico. Parlamentares do sexo feminino fizeram um esforço suprapartidário para essa empreitada, mesmo durante o período de isolamento social.

Não só as vítimas foram contempladas. Um olhar sobre o agressor também foi considerado, especialmente com a ideia da possível reabilitação e responsabilização pelos atos de agressão.

Um dos maiores impactos da violência interpessoal é o trauma psíquico com um possível quadro de Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT). É essa a condição de boa parte das mulheres que sofrem violência. As leis de proteção contra as mulheres devem ser cada vez mais conhecidas e aplicadas. Trazer a questão do impacto psíquico sobre esses casos é uma estratégia iluminadora, afinal a questão criminal é apenas uma parte da situação.

Violência sexual é a que traz mais danos para o psiquismo. Muitas vezes provocam cicatrizes psicológicas que duram para sempre. O ideal é que esse tipo de agressão desapareça com a educação e a aplicação de leis devidas.

A proposta de reabilitação do agressor também pode ser uma boa estratégia complementar e uma forma possível de replicar o sucesso dessas intervenções para contribuir na diminuição desse tipo de violência.

A pensadora alemã Hannah Arendt foi uma das mais profundas investigadoras sobre o tema da violência no século XX. Uma de suas propostas sobre o entendimento da “condição humana” envolve o conceito da lei. Esta seria o resultado que começa com um processo político individual, a ideia de representação social até o debate público mediada pela lei. De forma geral, um ser só se torna completo desde que contemplado e protegido por leis, por direitos.

A cuidadosa descrição através da legislação de situações em que a mulher possa se tornar uma vítima e, no campo da saúde mental, vulnerável para um transtorno psiquiátrico ilumina um campo que deve ser mais debatido: a lei e a saúde mental.